Municípios paraenses recebem segunda parcela do FPM

O governo federal transferiu ontem às administrações dos municípios paraenses a segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no total de R$ 4,1 milhões. Esse valor é R$ 538 milhões superior ao montante repassado aos cofres das cidades no segundo pagamento de janeiro de 2013. A verba depositada ontem corresponde à segunda sequência de dez dias do mês atual - o segundo decêndio. No primeiro decêndio de janeiro os municípios do Estado receberam R$ 13,5 milhões. Outro repasse ainda será feito em alguns dias, completando as três partes às quais têm direito as prefeituras, em cada mês. A soma distribuída entre todas as cidades do País, nesse decêndio, foi de R$ 960,6 milhões, já com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo do Fundeb, o montante foi de R$ 1,1 bilhão.

Foto: USP

Em comparação ao segundo decêndio de janeiro de 2013, o FPM cresceu 10,5% em termos nominais, sem considerar a inflação. O valor do 1.º e 2.º decêndios de janeiro de 2014 somam R$ 4,9 bilhões, enquanto que no mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 4 bilhões. Em termos reais, o crescimento é de 24,5%. No Pará, a soma dos dois primeiros decêndios de janeiro de 2014 resultou em R$ 17,6 bilhões, R$ 4 bilhões a mais que em 2013. Esse crescimento é causado principalmente pela diferenças no cronograma de restituição do Imposto de Renda (IR). De acordo com a previsão da Secretária do Tesouro Nacional (STN), para o mês de janeiro espera-se um aumento de 19% em relação ao mês de dezembro. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou os números semana passada pela internet.

A Confederação esclareceu que os valores acumulados nos dois primeiros decêndios não levam em consideração o repasse extra do dia 9 de janeiro. Este depósito ocorreu separadamente pois a Receita Federal tem um programa que parcela as dívidas de vários impostos. Quando a pessoa jurídica ou até mesmo a pessoa física efetua o pagamento da guia de pagamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a Receita classifica por estimativa a quantia de cada imposto que foi recolhida, separando o que é IR e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e efetua os repasses correspondentes ao FPM.  

Os municípios paraenses receberam R$ 1,5 milhão em extras. Em todo o Brasil o valor extra chegou a R$ 341,3 milhões, considerando o desconto do Fundeb. Em valores brutos a quantia alcançou R$ 436,7 milhões, referentes à classificação por estimativa das receitas de IR.

O FPM é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do IR e do IPI. O dinheiro é repartido entre os municípios seguindo normas legitimadas legalmente e acompanhadas pelo Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e também pela Receita Federal. O cálculo para chegar aos valores repassados às cidades leva em consideração, entre outras questões, como a renda per capta, o tamanho e a localização da cidade, a faixa de habitantes. O resultado da conta gera coeficientes entre os quais são divididas as cidades e acertadas as somas a serem recebidas por cada prefeitura.

Os coeficientes variam de 0,6 a 3,6, sempre de 0,2 em 0,2 ponto. Quanto menor o coeficiente, menor a população. No Pará, a distribuição dos valores variou de R$ 270,4 mil (coeficiente 0,6) a R$ 1,5 milhão (coeficiente 3,6), em relação ao pagamento da primeira parcela do FPM. No que diz respeito ao repasse extra, as quantias variaram entre R$ 30,1 mil (coeficiente 0,6) e R$ 171 mil (coeficiente 3,4) para as cidades maiores.

Pronta para ser votada proposta que aumenta repasses do FPM e do FPE

Está pronta para ser votada no Senado proposta de emenda à Constituição que eleva o montante de recursos que a União repassa aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). O aumento de recursos para esses fundos é um dos debates mais recorrentes no legislativo.

Autor da proposta (PEC 69/2012), o senador Wilder Morais (DEM-GO) quer elevar de 23,5% para 28,5% a fatia da arrecadação dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) destinada hoje aos municípios (FPM). Face a receita prevista na lei orçamentária de 2014, isso significaria hoje um aporte adicional de R$18,4 bilhões para as prefeituras. Ao receber a matéria para relatar, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) optou por um substitutivo que destina 30% da arrecadação de impostos e contribuições sociais ao FPE e 20% ao FPM. Ele também insere uma regra de transição no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a fim de que essa nova repartição de recursos seja adotada gradativamente, mediante o acréscimo anual de 1%.

O mesmo substitutivo amplia a base de recursos que alimentam os fundos constitucionais, incluindo nela os demais impostos e contribuições sociais, excetuando apenas a contribuição do INSS. Em consequência, se aprovado o substitutivo, essa nova base de recursos injetará também dinheiro nos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). Na opinião de Luiz Henrique, a mudança vai conferir maior estabilidade a esses fundos, assim como abrandará os efeitos das desonerações tributárias de impostos compartilhados promovidas hoje pelo governo federal.

Tanto o autor quanto o relator da matéria entendem que os municípios brasileiros receberam significativas atribuições na Constituição de 1988, mas não obtiveram a respectiva contrapartida no aumento de suas receitas. Eles também entendem que essa situação se agravou com as perdas que esses fundos vêm sofrendo, especialmente a partir de 2009, com a política de desoneração de impostos.